O que é o seguro D&O
Seguro D&O (Directors and Officers) é o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores. Pelo artigo 11 da Circular SUSEP 637/2021, ele garante o administrador que for responsabilizado por danos a terceiros causados por atos culposos no exercício do cargo. Na prática, paga advogado, acordos e condenações, para que o processo não chegue à casa, ao carro e à conta do gestor.
A empresa contrata e paga, e os segurados são as pessoas físicas que ocupam, passaram a ocupar ou já ocuparam cargo de diretor, administrador, conselheiro ou outro cargo de gestão (Circular SUSEP 637/2021, art. 10). Para a empresa, também é um argumento para atrair e manter bons gestores.
Por que o administrador responde com o próprio patrimônio
Quem administra uma empresa pode ser cobrado pessoalmente quando age com culpa, e a lei diz isso para todo tipo de sociedade.
Sociedade limitada
Pelo artigo 1.016 do Código Civil, os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros por culpa no desempenho das funções.
Sociedade anônima
Pelo artigo 158 da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), o administrador responde pelos prejuízos que causar com culpa ou dolo, ou violando a lei ou o estatuto.
Tributos
Pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, diretores e gerentes respondem pessoalmente por créditos tributários de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
Consumidor
Pelo artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, o juiz pode desconsiderar a empresa e alcançar os sócios quando houver má administração ou quando a empresa for obstáculo ao ressarcimento do consumidor.
Para quem é: da pequena empresa à associação e à cooperativa
O D&O não é só para empresa grande ou listada em bolsa. Serve para qualquer organização que tenha alguém tomando decisões em nome dela:
Pequena e média empresa
Sócio administrador que assina contratos, responde por funcionários e por tributos.
Empresa com conselho ou investidor
Diretores e conselheiros que prestam contas a sócios e investidores.
Associação, cooperativa e entidade
Presidente, diretoria e conselho fiscal, que também respondem por atos de gestão.
Quem vai assumir um cargo
A apólice pode cobrir atos passados dentro do período de retroatividade contratado.
O que o seguro D&O cobre
- Indenizaçõescondenações e acordos aprovados pela seguradora por atos culposos de gestão.
- Custos de defesaadvogados, peritos e custas, inclusive em processos administrativos, conforme a apólice. Pela Lei 15.040/2024, art. 98, §2º, a defesa tem limite próprio, separado do das indenizações.
- Bens pessoaiscustos para liberar bens bloqueados por decisão judicial, quando a apólice prevê.
- Multas e penalidadesa Circular SUSEP 637/2021 permite, no artigo 3º, §3º, que a apólice ofereça essa cobertura; se a sua cobre, e em que limite, depende da seguradora.
- Extensõescônjuge, herdeiros e espólio do segurado e a própria empresa, quando ela adianta a defesa do diretor, podem entrar como segurados (Circular SUSEP 637/2021, art. 13).
O que o seguro D&O não cobre
Ficam de fora atos praticados fora do cargo (Circular SUSEP 637/2021, art. 12), atos com intenção de causar dano e fatos que o gestor já conhecia antes de contratar. Dano pelo qual só a empresa foi responsabilizada também não entra, salvo cobertura adicional específica (Circular SUSEP 637/2021, art. 11, §1º). A Rev explica as exclusões de cada apólice antes de você decidir.
Como funciona a apólice: retroatividade e prazo adicional
O D&O costuma ser contratado "à base de reclamações". Pelo artigo 2º, II, da Circular SUSEP 637/2021, esse tipo cobre a reclamação feita durante a vigência sobre ato ocorrido na vigência ou no período de retroatividade.
Retroatividade
Na renovação com a mesma seguradora, ela é obrigada a manter a retroatividade da apólice anterior (art. 22).
Prazo adicional
Se o seguro não for renovado, a apólice tem de prever um prazo extra para reclamações sobre atos da vigência (art. 19). Importa quando o diretor deixa o cargo ou a empresa é vendida.
Ação direta
Pela nova lei dos seguros (Lei 15.040/2024, art. 102), quem foi prejudicado pode processar a seguradora junto com o segurado.
A SUSEP está revisando a Circular 637 para adaptá-la à Lei 15.040, conforme o plano de regulação de 2026. Regras conferidas em outubro de 2026.
D&O e E&O: qual a diferença
O D&O cobre a decisão de gestão: um contrato mal negociado, uma demissão contestada, uma dívida tributária cobrada do diretor. O E&O, o seguro de responsabilidade civil profissional, cobre o erro no serviço prestado ao cliente. Uma empresa de serviços técnicos pode precisar dos dois; a gestão de riscos da Rev ajuda a ver onde está cada risco.
Quanto custa o seguro D&O
O preço depende do porte, do setor e da saúde financeira da empresa, do histórico de processos, do número de gestores e do limite escolhido.
A Rev trabalha com todas as seguradoras, entende o seu caso e indica a melhor proteção para o seu perfil, explicando coberturas e franquias; quais aceitam o risco varia de caso para caso. Você decide sem pressão, e a consultoria é sem custo e sem compromisso. O atendimento é em todo o Brasil, com clientes também fora do país. Para completar a proteção da empresa, veja também o seguro empresarial e o plano de saúde empresarial.
Como contratar
Passo 1
Perfil: pelo WhatsApp, por telefone ou presencialmente no escritório, você conta à Rev o porte, o setor, a estrutura de sócios e diretores e se há processos em andamento.
Passo 2
Coberturas: a Rev orienta o limite, a retroatividade e as extensões, como processos administrativos e bens bloqueados.
Passo 3
Recomendação: a Rev analisa as seguradoras para o seu caso e indica a melhor opção, explicando coberturas, exclusões e preço.
Passo 4
Questionário: a empresa responde ao questionário da seguradora e envia os demonstrativos pedidos. Informe tudo o que for relevante: pela nova lei dos seguros (Lei 15.040/2024, art. 44), omitir de propósito faz perder a cobertura.
Passo 5
Proposta: a Rev apresenta a proposta com coberturas, limites e condições.
Passo 6
Apólice e renovação: com a apólice emitida, a Rev acompanha as renovações para a retroatividade não se perder.
Perguntas frequentes
O que é seguro D&O?
É o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, previsto no artigo 11 da Circular SUSEP 637/2021. Paga a defesa e as indenizações quando eles são responsabilizados por atos culposos de gestão, protegendo o patrimônio pessoal.
Qual a diferença entre D&O e E&O?
O D&O cobre decisões de gestão de diretores e administradores. O E&O, ou responsabilidade civil profissional, cobre o erro no serviço prestado ao cliente.
Empresa pequena precisa de seguro D&O?
Pode precisar. Pelo artigo 1.016 do Código Civil, o sócio administrador de uma limitada responde por culpa no desempenho das funções, e há produtos de D&O pensados para empresas menores.
Associação e cooperativa podem contratar D&O?
Podem. Presidente, diretoria e conselheiros de associações, cooperativas e entidades também respondem por atos de gestão, e o D&O cobre quem ocupa cargo de direção ou administração.
O seguro D&O cobre multas?
Pode cobrir. A Circular SUSEP 637/2021 permite, no artigo 3º, §3º, que a apólice ofereça cobertura de multas e penalidades, mas isso depende da seguradora e do limite contratado.
Quanto custa um seguro D&O?
Depende do porte, do setor, da saúde financeira da empresa, do histórico de processos e do limite escolhido. A Rev analisa o seu caso e indica a melhor opção, sem custo.
O D&O cobre um diretor que já saiu da empresa?
Sim, se o ato ocorreu enquanto ele estava no cargo e dentro da vigência ou da retroatividade da apólice. Quem já deixou o cargo continua segurado pelos atos daquele período (Circular SUSEP 637/2021, art. 10).
