O que é o seguro de responsabilidade civil profissional
Seguro de responsabilidade civil profissional, também chamado de seguro E&O (Errors and Omissions), é o seguro que paga os custos de defesa e as indenizações quando um profissional é acusado de erro, omissão ou negligência no serviço que prestou. Ele protege o seu patrimônio pessoal e o da sua empresa.
Pelo artigo 4º, II, da Circular SUSEP 637/2021, o produto é um ramo próprio, o de RC Profissional, para riscos "vinculada à prestação de serviços profissionais". Pode ser contratado no CPF do profissional ou no CNPJ da clínica, do escritório ou da consultoria.
Seguro de responsabilidade civil por profissão
Nenhuma lei obriga médico, dentista, advogado ou contador a ter esse seguro, mas a lei diz quando cada um responde por um erro. É essa regra que mostra o tamanho do risco.
Médico: seguro de erro médico
Pelo artigo 951 do Código Civil, quem, na atividade profissional, causa morte, lesão ou piora do paciente por negligência, imprudência ou imperícia deve indenizar. E, pelo artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde quando há culpa. O seguro paga advogado, perito e a indenização, até o limite contratado.
Dentista
Vale a mesma regra do art. 951 do Código Civil. Em reclamações sobre resultado de tratamento, prótese ou implante, o seguro cobre a perícia, o advogado e a indenização, conforme a apólice.
Advogado
Pelo artigo 32 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, o advogado responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício da profissão. Perda de prazo, recurso não interposto e orientação errada são exemplos de reclamação que o seguro cobre, conforme a apólice.
Contador
O artigo 1.177 do Código Civil, no parágrafo único, diz que o contabilista responde pessoalmente perante a empresa cliente pelos atos culposos. Um erro de apuração que gera multa para o cliente é o caso típico.
Engenheiro e arquiteto
Em obra, o artigo 618 do Código Civil faz o empreiteiro responder por 5 anos pela solidez e segurança do trabalho. Como a reclamação pode chegar anos depois do projeto, a data de retroatividade da apólice pesa muito.
Outras profissões
Psicólogos, fisioterapeutas, profissionais de estética, nutricionistas, consultores, profissionais de TI e corretores também contratam. A Rev cota pela sua atividade real.
O que o seguro de RC profissional cobre
Indenização
Paga o que você for condenado a pagar, ou o acordo aprovado pela seguradora, por erro, omissão ou negligência no serviço.
Custos de defesa
Honorários de advogado, perícia e custas do processo. Pela Lei 15.040/2024, art. 98, §2º, a defesa tem limite próprio, separado do limite das indenizações.
Acordos
A seguradora pode negociar com quem reclama, sem que isso seja admissão de culpa sua (Lei 15.040/2024, art. 106).
Danos morais e à imagem
Conforme a apólice, entram nas indenizações cobertas.
O que o seguro de RC profissional não cobre
Normalmente ficam de fora: atos com intenção de causar dano, atividade diferente da declarada na proposta, multas pessoais (salvo cobertura específica), promessa de resultado que vá além do serviço contratado e reclamações sobre fatos que você já conhecia antes de contratar. Cada apólice traz a lista completa, e a Rev mostra as diferenças entre as seguradoras antes da escolha.
Como funciona a apólice: reclamação, retroatividade e prazo adicional
A maioria das apólices de RC profissional é "à base de reclamações" (claims made). Pelo artigo 2º, II, da Circular SUSEP 637/2021, esse tipo cobre a reclamação feita durante a vigência sobre fato ocorrido na vigência ou no período de retroatividade.
Retroatividade
Ao renovar com a mesma seguradora, ela é obrigada a manter a retroatividade da apólice anterior (Circular SUSEP 637/2021, art. 22). Trocar de seguradora sem cuidar disso pode deixar trabalhos antigos sem cobertura.
Prazo adicional
Se o seguro não for renovado, a apólice tem de prever um prazo extra para reclamações sobre fatos da vigência (Circular SUSEP 637/2021, art. 19). Importa para quem se aposenta ou fecha o consultório.
Processo
Se você for citado numa ação, a nova lei dos seguros (Lei 15.040/2024, art. 101) pede que avise a seguradora logo e entregue os documentos do caso. Quem reclama pode processar a seguradora junto com você (art. 102).
A SUSEP está revisando a Circular 637 para adaptá-la à Lei 15.040, conforme o plano de regulação de 2026. Regras conferidas em outubro de 2026.
Diferença para o seguro D&O e para a RC geral
O E&O cobre o erro no serviço prestado ao cliente. O seguro D&O cobre diretores e administradores por decisões de gestão da empresa. A responsabilidade civil geral, que entra no seguro empresarial, cobre danos materiais e corporais, como alguém que escorrega na recepção. Uma clínica, por exemplo, costuma precisar dos três olhares; a gestão de riscos da Rev ajuda a montar o conjunto.
Quanto custa o seguro de RC profissional
O preço depende da profissão e da especialidade, do faturamento, do histórico de reclamações, da retroatividade e dos limites escolhidos para indenização e defesa. Especialidades com mais processos pagam mais.
A Rev trabalha com todas as seguradoras, entende o seu caso e indica a melhor proteção para o seu perfil, explicando coberturas e franquias; quais aceitam o risco varia de caso para caso. Você decide sem pressão, e a consultoria é sem custo e sem compromisso. O atendimento é em todo o Brasil, com clientes também fora do país.
Como contratar
Passo 1
Atividade: pelo WhatsApp, por telefone ou presencialmente no escritório, você conta à Rev a sua profissão, a especialidade, se atende como pessoa física ou jurídica e se já recebeu alguma reclamação.
Passo 2
Limites: a Rev orienta o valor de indenização, o limite de defesa e a retroatividade que fazem sentido para o seu risco.
Passo 3
Recomendação: a Rev analisa as seguradoras para o seu caso e indica a melhor opção, explicando coberturas, exclusões e preço.
Passo 4
Questionário: você responde ao questionário da seguradora. Informe tudo o que for relevante: pela nova lei dos seguros (Lei 15.040/2024, art. 44), omitir de propósito faz perder a cobertura.
Passo 5
Proposta: a seguradora tem até 25 dias para recusar a proposta; depois disso, ela está aceita (Lei 15.040/2024, art. 49).
Passo 6
Apólice e renovação: com a apólice emitida, a Rev acompanha as renovações para a retroatividade não se perder.
Perguntas frequentes
O que é seguro de responsabilidade civil profissional?
É o seguro, também chamado de E&O, que paga a defesa e as indenizações quando um profissional é acusado de erro, omissão ou negligência no serviço prestado. A SUSEP o classifica como ramo próprio no artigo 4º da Circular SUSEP 637/2021.
Médico precisa de seguro de erro médico?
Não é obrigatório por lei, mas, pelo artigo 951 do Código Civil, o médico responde por dano causado ao paciente por negligência, imprudência ou imperícia. O seguro paga a defesa e a indenização, até o limite contratado.
Advogado precisa de seguro de responsabilidade civil?
Não é obrigatório, mas, pelo artigo 32 da Lei 8.906/1994, o advogado responde pelos atos praticados com dolo ou culpa. Perda de prazo é o exemplo clássico, e o seguro cobre a defesa e a indenização.
O seguro cobre os custos de defesa?
Sim, quando contratados. Pela Lei 15.040/2024, art. 98, §2º, a defesa tem um limite próprio, separado do limite das indenizações.
Quanto custa um seguro de RC profissional?
Depende da profissão, da especialidade, do faturamento, do histórico de reclamações e dos limites escolhidos. A Rev analisa o seu caso e indica a melhor opção, sem custo.
Qual seguradora faz seguro de responsabilidade civil profissional?
A Rev trabalha com todas as seguradoras e indica a melhor para o seu caso. Quais aceitam o risco varia de caso para caso, conforme a profissão e o histórico.
Qual a diferença entre E&O e D&O?
O E&O cobre o erro no serviço prestado ao cliente. O D&O cobre diretores e administradores por decisões de gestão da empresa.
Se eu trocar de seguradora, perco a cobertura de trabalhos antigos?
Pode perder, se a nova apólice não mantiver a retroatividade. Na renovação com a mesma seguradora, ela é obrigatória pelo artigo 22 da Circular SUSEP 637/2021; na troca, a Rev negocia esse ponto antes.
